Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021697-68.2016.5.04.0232

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. O Regional, ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, valeu-se dos critérios previstos no artigo 223-G, § 1º, da CLT. Nesse contexto, ante a razoabilidade do valor arbitrado à condenação, o qual considerou todos os aspectos pertinentes, não é possível divisar violação do artigo 944 do Código Civil de 2002, plenamente observado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. LAVAGEM DE UNIFORME. O entendimento desta Corte Superior é o de que há obrigação de a empresa custear as despesas com a limpeza de uniforme de uso obrigatório somente na hipótese de essa higienização ser diferenciada e decorrente da natureza da atividade exercida, o que não é a hipótese dos autos. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 2. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . O recurso encontra-se desfundamentado quanto ao tema, à luz do art. 896 da CLT. 3. COMPENSAÇÃO DA JORNADA. O Tribunal Regional concluiu pela validade da compensação de jornada, uma vez que não foi comprovada a prestação de horas extras habituais. Logo, incide como óbice ao conhecimento da revista a Súmula nº 126/TST, razão pela qual permanece incólume a Súmula nº 85, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021697-68.2016.5.04.0232. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 08/06/2021.)