Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0001193-56.2018.5.10.0021

Relator(a): Tereza Aparecida Asta Gemignani
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 02/06/2021
Data de publicação: 08/06/2021

TST – Recurso de Revista 0001193-56.2018.5.10.0021, Rel. Tereza Aparecida Asta Gemignani, 8ª Turma, j. 02/06/2021, p. 08/06/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS DA CATEGORIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIOS. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos individuais da categoria por meio de ação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001193-56.2018.5.10.0021. Relator(a): TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 08/06/2021.)

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EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o pross…

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