Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000533-28.2018.5.08.0115

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. O Regional evidenciou que a reclamada limitava o uso do banheiro pelos empregados. Assim, concluiu que houve ofensa à honra, à intimidade e à dignidade da trabalhadora, configurando-se o dano moral. Considerando a situação fática exposta, está caracterizado o ato ilícito praticado pela ré, porquanto a limitação ao uso do banheiro desrespeita o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. O dano moral é presumido, decorre do fato ("in re ipsa"). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000533-28.2018.5.08.0115. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)