Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000779-79.2019.5.10.0811

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO . CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO . O Regional evidenciou que a reclamada limitava o uso do banheiro. Assim, concluiu que havia ofensa à honra, à intimidade e à dignidade da trabalhadora, configurando o dano moral. Considerando a situação fática exposta, está caracterizado o ato ilícito praticado pela ré, porquanto a restrição ao uso do banheiro desrespeita o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. O dano moral é presumido, decorre do fato "in re ipsa". Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000779-79.2019.5.10.0811. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)