Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010351-32.2017.5.15.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. O reclamante transcreveu, em suas razões de recurso de revista, apenas o seguinte trecho do acórdão regional: "Há de ser observado ainda que embora tenha o recorrente argumentado que o banco de horas seria nulo pela habitualidade de horas extras, na forma da Súmula nº 85, V, do C. TST tais disposições não se aplicam ao banco de horas, mas apenas ao acordo de compensação". A afirmação, tal como posta, está em harmonia com o disposto no mencionado verbete jurisprudencial. Não há como inferir que o reclamante não estava sujeito a banco de horas. No mínimo, a transcrição trazida em recurso de revista foi insuficiente e não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010351-32.2017.5.15.0054. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)