Agravo 0010398-18.2018.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional afastou a validade do acordo de compensação semanal em face da habitual prorrogação da jornada e manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, sem emitir tese acerca da existência de acordo compensatório na modalidade de banco de horas. Nesse cenário, inviável a análise da alegada contrariedade à Súmula 85, V, do TST ante a ausência do necessário prequestionamento. Óbice da súmula 297/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010398-18.2018.5.15.0071. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)