Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002180-83.2014.5.03.0003

EMENTA: PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos pertinentes dos embargos de declaração e da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão). No caso dos autos, o Agravante não trouxe a transcrição do trecho relativo aos embargos de declaração nem da decisão a este referente. Precedentes. De toda sorte, a efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses do recorrente permitiria que se ultrapassasse eventual nulidade da decisão recorrida, a teor do artigo 282, §2º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . OPERADORA DE TELEMARKETING - TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS - DIFERENÇAS SALARIAIS - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932 . Extrai-se do acórdão agravado que a autora foi contratada pela primeira ré, PLANSUL, para prestar serviços exclusivamente à segunda ré, CEF, e que realizava atividades próprias de um técnico bancário, relacionadas a atender e a fornecer as informações solicitadas pelos clientes e pelo público, e a divulgar e a promover a venda dos produtos da Caixa Econômica Federal. Diante dessas premissas, a Corte de origem concluiu pela ilicitude da terceirização de serviços contratados pelas rés, reconhecendo o direito à isonomia com os empregados da CEF. A razoabilidade da tese de contrariedade (má aplicação) da OJ da SBDI-1 nº 383 justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA . OPERADORA DE TELEMARKETING - TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS - DIFERENÇAS SALARIAIS - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. 1. Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas. Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula nº 331 do c. TST. 2. Revisitando posicionamento consagrado pelo c. TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema nº 725 - , tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 3 . Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252 , fixou a seguinte tese jurídica: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " . Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324 , firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 ". 4 . Em suma, o c. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. 5 . Além disso, recentemente, no julgamento do RE 635.546, em 27/3/2021, o STF firmou tese de que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarde agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 6. Na hipótese dos autos , a Corte de origem, ao concluir pela ilicitude da terceirização de serviços contratados pelas rés, reconhecendo o direito à isonomia com os empregados da CEF, decidiu em desconformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido por contrariedade (má aplicação) da OJ da SBDI-1 nº 383 e provido. CONCLUSÃO - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002180-83.2014.5.03.0003. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)