Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000457-78.2017.5.12.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . REPERCUSSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO/PRODUÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PARCELA VARIÁVEL. PAGAMENTO HABITUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 225 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento não provido, em razão da ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EQUIPARAÇÃO A COMISSÕES. SÚMULA Nº 340 DO TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, em razão da ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000457-78.2017.5.12.0001. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)