Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020727-26.2014.5.04.0301

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATFICAÇÃO DE DESEMPENHO PAGA MENSALMENTE POR PRODUÇÃO VARIÁVEL DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 225/TST. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS CABÍVEIS. . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Preensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de produção variável com reflexos dos DSR' s, na forma da Súmula 225 do TST, a despeito de a decisão recorrida estar em consonância com majoritária jurisprudência do TST em sentido contrário, quando a parcela não possui valor fixo e é paga mensalmente, vinculada à produção do empregado. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020727-26.2014.5.04.0301. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)