Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010116-65.2015.5.15.0109

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTROS DE PONTO VÁLIDOS. PROVA ORAL DIVIDIDA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que os registros de ponto juntados pela ré corroboram a tese da ausência de labor nos dias destinados às folgas e que a prova oral produzida foi inconclusiva. Assim, entendeu que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da provar as horas extraordinárias. Os artigos 818 da CLT e 373 do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. A violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010116-65.2015.5.15.0109. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)