Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000268-56.2018.5.05.0132

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que: a) apesar da juntada de diversos cartões apócrifos, o sistema utilizado pela reclamada se adequa ao Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, nos termos da Portaria MTE 1.510/2009, de cuja anotação diária o trabalhador recebia a contraprova impressa; b) a reclamante, bem como as testemunhas ouvidas, reconheceram que havia a impressão do comprovante de horários, somente não ocorrendo quando a máquina estava sem papel ou com defeito. Diante de tal contexto fático, o TRT concluiu que era ônus da autora comprovar a invalidade dos cartões de ponto. Tendo em vista que a reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório, considerou os cartões de ponto válidos como meio de prova. O exame das teses recursais, em sentido diametralmente oposto a tais premissas, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, por demandar o revolvimento dos fatos e provas. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000268-56.2018.5.05.0132. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)