Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001144-98.2014.5.03.0134

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que as atividades desenvolvidas pela autora evidenciam o enquadramento na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. Para tanto, asseverou: " Incontroverso que a reclamante, no exercício da função assistente de gerente recebia gratificação de função superior a 1/3 de seu salário, conforme se observa dos recibos de pagamento (...) ficou demonstrado que a autora, no exercício da função acima referida, apesar de não ter subordinados, possuía um certo grau de fidúcia ". O exame da tese recursal, em sentido diametralmente oposto, esbarra no óbice das Súmulas nºs 102, I, e 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001144-98.2014.5.03.0134. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)