Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010521-05.2015.5.15.0044

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.1 - O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, tendo em vista que o laudo pericial concluiu pela inexistência de agente insalubre. 1.2 - Para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar as reais condições de trabalho do reclamante, o que importaria no revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST . 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS . 2.1 - O Tribunal Regional consignou expressamente que os apontamentos realizados pela reclamante não podem ser considerados como prova da existência de horas extras. 2.2 - Neste contexto, para acolher as alegações da agravante, seria necessário revolver fatos e provas dos autos, prática vedada na forma da Súmula 126 do TST. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010521-05.2015.5.15.0044. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)