Agravo 0010172-66.2016.5.03.0087

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). Ao contrário do argumentado da reclamada, os minutos extras foram deferidos não pelo fato de o reclamante encontrar-se à disposição do empregador enquanto aguardava o início da jornada e após o seu término enquanto aguardava o ônibus, mas sim porque a prova oral revela que o reclamante efetivamente laborava durante esses minutos residuais . Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Ademais, não há tese no acórdão regional acerca de norma coletiva dispondo sobre a matéria. Portanto, a questão por este aspecto não foi prequestionada. Incide o óbice da Súmula 297 desta Corte. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010172-66.2016.5.03.0087. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)