Agravo em Recurso de Revista 0010050-08.2014.5.15.0049

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, com os reflexos legais . Decisão em conformidade com a jurisprudência do TST e do STF que entendia pela recepção do art. 384 da CLT (antes de sua revogação pela Lei 13.467/17) pela atual ordem constitucional . Agravo não provido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional não tratou da natureza da gratificação semestral, nem foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre a questão. Ausente, pois, o prequestionamento . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010050-08.2014.5.15.0049. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)