Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000692-21.2017.5.02.0255

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL; SÚMULA 126 DO TST). A Corte Regional, soberana na análise das provas dos autos, considerou que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois a planilha de cálculos apresentada foi considerada " inespecífica, confusa e não permite a identificação de diferenças ". Divergir de tal conclusão, portanto, demandaria reexame de provas, circunstância obstada nos termos da Súmula 126 do TST. A alegação de negativa de prestação jurisdicional se revela inconformismo da parte sobre a manifestação da Corte a quo no sentido dos cálculos serem inservíveis. Agravo de conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000692-21.2017.5.02.0255. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)