Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001923-03.2016.5.02.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA DECISÃO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO (SÚMULA 422, I, DO TST). A ausência de vínculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade ofertadas atrai a incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido . 2 - LABORATIVA. DANO MORAL E DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE MATERIAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 126 DO TST). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001923-03.2016.5.02.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)