Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000527-76.2018.5.02.0242

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 . Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu, com base no laudo pericial, pela existência de nexo concausal entre as atividades exercidas pelo autor no reclamado e o aparecimento da doença ocupacional. Neste contexto, o acórdão recorrido está lastreado nas provas dos autos, sendo incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de quadro fático, nos termos da Súmula 126 do C. TST. 2 . Assim, reconhecida a responsabilidade civil do reclamado são devidas indenizações por danos morais e materiais. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000527-76.2018.5.02.0242. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 10/10/2022.)