Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001942-70.2017.5.02.0714

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - DANO MORAL. HUMILHAÇÕES. AUSÊNCIA DE CULPA (SÚMULA 126 DO TST). Diante das premissas fáticas fixadas no Tribunal de origem, não se mostra razoável entender que os episódios narrados decorrem de meros atos de gestão do preposto do reclamado. Trata-se, a rigor, de abuso do poder diretivo, concernente na negligência ao dever do empregador de promover um meio ambiente de trabalho sadio e equilibrado (Art. 7º, XXII, da Constituição Federal). A revisão do entendimento encontra óbice na Súmula 126 do TST. 2 - DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 297, I, DO TST). Não há tese no acórdão regional sobre o valor da indenização. Ausência de prequestionamento. 3 - DIFERENÇA SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST; SÚMULA 297, I, DO TST) . Não há como alterar a decisão regional sem o revolvimento de fatos e provas. Incide, na espécie, a Súmula 126 do TST. Sobre a aplicação da nova legislação, proveniente da Lei 13.467/17, ausente o necessário prequestionamento. Incide o óbice da Súmula 221, do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001942-70.2017.5.02.0714. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)