Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001800-61.2016.5.22.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da empresa. Verifica-se que, ao interpor o agravo, a empresa não impugna a tese decisória referente ao óbice da Súmula 126/TST, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, aduzindo a necessidade de "explícito pronunciamento acerca da violação aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 6º, 7º, XXIX e 93, inciso IX, todos da CRFB/88" (pág. 334), ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: " N ão se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Por oportuno, frise-se que os dispositivos constitucionais a que se refere o agravante mostram-se inovatórios em relação ao apelo principal, não se justificando, também por esse motivo, tal pretensão. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001800-61.2016.5.22.0003. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)