Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010022-69.2016.5.09.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467.17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. BANCO POSTAL A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ECT, ao atuar como banco postal, deve adotar mecanismos mínimos de proteção, de maneira a resguardar a integridade física e a segurança pessoal dos empregados. O Regional concluiu que a reclamada não implementou nenhuma medida de segurança para inibir assalto à agência do Banco Postal. É inequívoca a existência do dano e a presença de liame de causa e efeito entre o dano sofrido e a atividade exercida pelo reclamante, restando atendidos os pressupostos para que se imponha o dever de indenizar. Precedentes. Nego provimento. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A reapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante arbitrado para a indenização a título de danos morais depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório do valor fixado, o que não ocorreu no caso concreto, pois o Regional sopesou a gravidade do ato danoso, o desgaste provocado no ofendido e a posição socioeconômica das partes, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nego provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010022-69.2016.5.09.0006. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)