Agravo 0020877-37.2017.5.04.0451

EMENTA: PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA. EFEITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RE Nº 590.415. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do entendimento de que a adesão expressa e voluntária do empregado à norma coletiva que previu a quitação irrestrita e ampla das verbas decorrentes do contrato de trabalho implica quitação plena, geral e irrevogável do aludido contrato. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020877-37.2017.5.04.0451. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)