Agravo 0010554-49.2014.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA. EFEITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 590.415 Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do entendimento de que, em síntese, a adesão expressa e voluntária do empregado à norma coletiva que previu a quitação irrestrita e ampla das verbas decorrentes do contrato de trabalho implicaquitaçãoplena, geral e irrevogável do aludido contrato. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010554-49.2014.5.15.0102. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)