Agravo 0010075-39.2015.5.09.0021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. 1) SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA Nº 1046. HIPÓTESE DIVERSA. 2) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. CONDIÇÃO INDIVIDUAL. EMPREGADOS DA TELEPAR ADMITIDOS ATÉ 31/12/82. Não merece provimento o agravo quanto aos temas impugnados. Quanto à pretendida suspensão do trâmite processual, ressalta-se inexistir amparo, porquanto não se cuida de juízo de invalidade de cláusula de norma coletiva assegurando direitos não previstos constitucionalmente. Em relação ao tema "Auxílio-Alimentação. Extensão aos Aposentados. Norma Coletiva. Termo de Relação Contratual Atípica. Condição Individual. Empregados da Telepar Admitidos até 31/12/82", por sua vez, a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que, alicerçados na incidência da Súmula nº 51, item I, do TST, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do auxílio-alimentação nas mesmas condições asseguradas aos trabalhadores da ativa, sem qualquer distinção, condenando-a ao pagamento de todos os valores devidos sob esse título, observado o marco prescricional. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010075-39.2015.5.09.0021. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)