Agravo 0101319-79.2018.5.01.0049

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. EFEITOS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula no 297, itens I e II, do TST, relativamente à indicação de violação do art. 5º, caput, da CF/88. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101319-79.2018.5.01.0049. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)