Agravo 0000974-54.2018.5.08.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL . INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, as razões do recurso de revista se concentraram no direito ao adicional de periculosidade em razão do transporte de inflamáveis em caminhão com tanques com capacidade superior a 200 litros. 3 - Constata-se, contudo, que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que o trecho do acórdão recorrido transcrito para o fim de demonstração do prequestionamento não abrange todos os fundamentos de fato e de direito utilizados para decidir a controvérsia relativa ao adicional de periculosidade. 4 - Como visto, a parte omitiu os trechos do acórdão do Regional em que foi abordada a capacidade dos tanques de combustível do caminhão dirigido pelo reclamante, nos seguintes termos: "O recorrente declarou em depoimento (ID. 0e6d472) que existiam 2 tanques combustível no veículo, cada um com 350 litros, sendo acompanhados por um tanque complementar de 200 litros por um curto período, fato este confirmado pelo preposto das 1º e 2º reclamadas" (fls. 839/840). 5 - Dessa forma, conforme registrado na decisão monocrática, não resultaram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000974-54.2018.5.08.0003. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)