Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0013166-80.2014.5.15.0062

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM DOIS TANQUES COM CAPACIDADE DE 440 LITROS CADA UM. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. 1 - Reconhecida transcendência política e demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 193, I, da CLT. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM DOIS TANQUES COM CAPACIDADE DE 440 LITROS CADA UM. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. 1 - Conforme decisões provenientes da SBDI-I, esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que o transporte de tanque suplementar de combustível, em quantidade superior a 200 litros, ainda que utilizado para abastecimento do próprio veículo, gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade, por equiparar-se ao transporte de inflamável, nos termos da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, item 16.6. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0013166-80.2014.5.15.0062. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 13/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)