Agravo 0001986-79.2016.5.12.0030

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento ante o não preenchimento de pressuposto de admissibilidade, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese em análise, o Regional é categórico ao afirmar que não existia a autorização em comento no " período imprescrito até 21-04-2015 " de modo que incidiria o óbice da Súmula nº 126 do TST. Nesses termos, mantém-se a decisão monocrática. 3 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001986-79.2016.5.12.0030. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)