Agravo 0020790-50.2016.5.04.0020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. PERÍODO COMO GERENTE DE CONTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto a agravante não demonstrou que as questões veiculadas no recurso de revista são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC). O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamante estava enquadrada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, inclusive no período em que trabalhou como gerente de contas, o que revela o caráter fático da controvérsia. Pertinência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020790-50.2016.5.04.0020. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)