Agravo 1000261-88.2021.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. 1 – Decisão corrigenda que indeferiu liminar em mandado de segurança, mantendo, por conseguinte, tutela provisória deferida em reclamação trabalhista, na qual fora determinada o restabelecimento do plano de saúde do terceiro interessado com fundamento em estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. 2 - A atuação da Corregedoria-Geral pretendida pelo agravante não se dedica a afastar error in procedendo , mas sim adentrando no exame do mérito da controvérsia com a análise do direito aplicado, mais ainda, com exame e valoração da prova, em desalinho com o princípio do juiz natural, tratando-se de procedimento vedado a esta Corregedoria-Geral em razão da sua função administrativa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000261-88.2021.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 07/06/2021. Juntado aos autos em 16/06/2021.)