Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000370-50.2016.5.11.0401

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. TRANSAÇÃO. RENÚNCIA AO ANTIGO PLANO/PCCS. Ao analisar o conjunto probatório dos autos, a Corte Regional concluiu que o enquadramento funcional do autor no novo PCR não levou em consideração o tempo de serviço, a função desempenhada e a formação escolar. Considerou que houve inserção inadequada do reclamante no novo PCR em patamar salarial e nível funcional abaixo do devido. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Corte Regional afirmou não haver dúvidas de que o autor teve preterido o direito à correta classificação no nível da tabela condizente com seu tempo de serviço. Nesse contexto, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Eventual reforma da decisão implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000370-50.2016.5.11.0401. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)