Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010898-34.2015.5.15.0057

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se, nos autos, a competência para proceder à execução dos créditos oriundos das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho contra a massa falida, tal como ocorre com as contribuições devidas à Previdência Social, de natureza acessória aos créditos trabalhistas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010898-34.2015.5.15.0057. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)