Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011399-16.2017.5.03.0036

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da empresa. Verifica-se que, ao interpor o agravo, a empresa não impugna, objetivamente, a tese decisória referente aos óbices das Súmulas 126 e 333/TST, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, repetindo as razões de revista em relação aos temas devolvidos ("sobreaviso - tempo à disposição", "intervalo interjornadas" e "assistência judiciária gratuita") , ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbices processuais . I nobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: " N ão se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011399-16.2017.5.03.0036. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)