Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000733-15.2014.5.12.0034

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS . Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000733-15.2014.5.12.0034. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)