Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000239-82.2017.5.07.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA - ELEVADO VALOR DA EXECUÇÃO - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - DESPROVIMENTO. Em que pese a controvérsia envolva execução no valor total de R$ 4.134.676,24 , apontando para a transcendência econômica da causa, o recurso de revista do Executado, no qual se discute os critérios de cálculo, sob a perspectiva da coisa julgada e do enriquecimento ilícito, não reúne condições de admissibilidade, na medida em que o apelo tropeça no óbice do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000239-82.2017.5.07.0003. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)