Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010339-50.2019.5.15.0053

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista da Reclamada, que versava sobre julgamento extra petita , com lastro nos óbices da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, que contaminaram a própria transcendência do apelo . 2. No agravo, a Reclamada não investe contra os fundamentos adotados no despacho atacado, incidindo, o óbice da Súmula 422, I, do TST no apelo ora em exame. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010339-50.2019.5.15.0053. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)