Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020808-75.2015.5.04.0030

EMENTA: AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR. COISA JULGADA - ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. CONFIGURAÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - JULGAMENTO "ULTRA PETITA". PENSÃO MENSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI NEGADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015 E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto aos temas em epígrafe, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento dos reclamados. 2 - O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Contudo, a despeito dessa constatação, depara-se com a inviabilidade do conhecimento do presente agravo . 4 - Com efeito, a fundamentação adotada na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento foi a de que, a partir da apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, as matérias do recurso de revista não se revestiam de transcendência. 5 - Examinando as razões do presente agravo, se percebe que a parte se insurge contra a questão de fundo do recurso de revista e não apresenta nenhum argumento no sentido de desconstituir a conclusão sobre a ausência de transcendência da questão que pretendia devolver ao exame do TST , em nítida inobservância ao princípio da dialeticidade recursal , segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula nº 422, I, do TST. 6 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula nº 422 do TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). 7 - Agravo de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADOR DE SERVIÇOS 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento dos reclamados. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática pois, consoante nela bem assinalado, no caso de acidente de trabalho, em que há culpa da empresa, a jurisprudência do TST reconhece a responsabilidade solidária da tomadora de serviços. 4 - Na decisão monocrática agravada ficou consignado que a diretriz consagrada na Súmula nº 331, IV, do TST funda-se na premissa da postulação de direitos trabalhistas em sentido estrito, diverso da realidade presente nos autos, em que se reconheceu a responsabilidade civil do empregador e do tomador de serviços pela ocorrência de acidente de trabalho, sendo cabível o pagamento de indenizações. 5 - Ora, na hipótese vertente, a solidariedade que decorre do pacto firmado entre as reclamadas é proveniente de responsabilidade de natureza civil, nos termos do art. 942 do Código Civil, e não de responsabilidade pelos direitos trabalhistas. 6 - Para corroborar esse entendimento, foram citados os julgados desta Corte Superior. 7 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020808-75.2015.5.04.0030. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)