Recurso de Revista 0001846-73.2017.5.20.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. REGIME 24X72. FALTA DE PREVISÃO LEGAL E DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Na hipótese, apesar de na decisão recorrida constar a informação de que não havia Lei e nem acordo coletivo prevendo o regime 24X72 porque o sindicato da categoria não teve interesse em firmá-lo (tal como proposto pelo MPT e almejado pela reclamada), o Tribunal Regional entendeu pela validade de tal regime. 3 - Todavia, a decisão do TRT está em desacordo com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que esse regime é inválido. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001846-73.2017.5.20.0002. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)