Agravo 1000078-56.2019.5.02.0316

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DESTA CORTE. A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento da parte sob o fundamento de que a decisão regional está em sintonia com os termos da Súmula 450 do TST, pois no caso dos autos o TRT consignou que houve irregularidade em relação à época do pagamento das férias. Desse modo, estando a decisão regional em sintonia com a Súmula n.º 450 desta Corte, incidem na espécie os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Assim, não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000078-56.2019.5.02.0316. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)