Agravo 1002038-91.2016.5.02.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). O conjunto fático-probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que os fatos que ensejaram a justa causa não ocorreram e que as faltas , quando aconteceram , foram justificadas. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST . Agravo que se nega provimento. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVA (SÚMULAS 126 DO TST). Consigna a Corte de origem que o agravante não preencheu os requisitos, ônus que lhe incumbia, sendo-lhe indevida a isenção pretendida. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST . Agravo que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. Não há tese no acórdão regional acerca da justiça gratuita. Incide o óbice da Súmula 297 desta Corte. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002038-91.2016.5.02.0012. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)