Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021122-71.2017.5.04.0411

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE 15% PELO TRABALHO EM FINS DE SEMANA. SUPRESSÃO . Ante a possível contrariedade à Súmula 291/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE 15% PELO TRABALHO EM FINS DE SEMANA. SUPRESSÃO . O TRT, aplicando analogicamente a Súmula 291/TST, deferiu a indenização pleiteada pelo reclamante. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em relação à supressão do adicional de 15% previsto em norma coletiva para os casos em que o empregado da ECT labora regularmente nos fins de semana, não incide de forma analógica a Súmula 291/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021122-71.2017.5.04.0411. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)