Recurso de Revista 0012450-44.2017.5.15.0031

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - PARCELA DENOMINADA "TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO" . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação dos artigos 5º, II, e 37 da Constituição Federal e 134, 135, 137 e 147 da CLT, contrariedade à Súmula 450 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o pagamento das férias e respectivo terço constitucional dentro do prazo legal sem incluir nesse pagamento parcela controvertida (verba denominada "transitória remuneração") faz incidir ou não a dobra prevista no art. 137 da CLT, com a consequente aplicação do conteúdo da Súmula/TST nº 450. A jurisprudência desta Corte Superior, ao analisar demandas em que é parte a mesma reclamada, vem se consolidando no sentido de que a falta de pagamento de diferenças de férias relativas à parcela controvertida "transitória remuneração" não atrai a incidência da dobra prevista no art. 137 da CLT, tampouco contraria a Súmula nº 450 do TST, nos casos em que as férias foram regularmente concedidas e tempestivamente quitadas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012450-44.2017.5.15.0031. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)