Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002433-44.2013.5.11.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/15. PETROLEIROS - REGIME DE REVEZAMENTO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS CONCEDIDOS PELA LEI Nº 5.811/72. Diante da provável ofensa ao art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS - REGIME DE REVEZAMENTO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS REMUNERADOS CONCEDIDOS PELA LEI Nº 5.811/72. A atual jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados" assegurado aos petroleiros que trabalham em regime de revezamento (art. 3º, V, da lei nº 5.811/72) constitui folga compensatória prevista no regime especial, e não repouso semanal remunerado a que se refere a Lei nº 605/49, sendo inaplicável, por isso, a Súmula nº 172 do TST no tocante aos reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre os descansos concedidos pela Lei nº 5.811/72. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002433-44.2013.5.11.0016. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)