Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011843-80.2014.5.01.0207

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PETROLEIROS. Ante a provável contrariedade à Súmula nº 172 desta Corte, por má aplicação, é recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PETROLEIROS. A jurisprudência da Subseção I de Dissídios Individuais firmou-se no sentido de que não são devidos os reflexos de horas extras sobre os repousos concedidos como folga compensatória, previstos na Lei nº 5.811/1972, pelo trabalho em turno ininterrupto de revezamento, por serem inaplicáveis, na hipótese, a Lei nº 605/1949 e a Súmula nº 172 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011843-80.2014.5.01.0207. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)