Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001033-11.2015.5.02.0710

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão Regional , quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, está fundamentada no conjunto fático probatório, o que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte Superior. Quanto à possibilidade de o policial militar prestar serviços a terceiros com a formação do vínculo de emprego, a decisão recorrida reflete o entendimento sedimentado na Súmula nº 386 desta Corte. Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência, não há como dar prosseguimento ao recurso de revista obstado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001033-11.2015.5.02.0710. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)