Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100486-43.2017.5.01.0034

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE (SÚMULA 386 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. "Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar" (Súmula 386 do TST). Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100486-43.2017.5.01.0034. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)