Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010066-30.2020.5.15.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A finalidade do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência e a tutela da ordem jurídica, restando afastada a cognição extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho quando a parte pretende o mero reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista. O acolhimento da tese recursal, no sentido de existência de fato obstativo ao direito à garantia de emprego prevista na norma coletiva, qual seja: a existência de tempo de contribuição suficiente para o reclamante adquirir aposentadoria em seus prazos máximos, demanda um novo exame das provas produzidas na ação trabalhista, procedimento infenso, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010066-30.2020.5.15.0023. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)