Agravo em Recurso de Embargos 1000967-54.2017.5.02.0712

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA À EMPREGADORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PAUTADO NA SÚMULA 126 DO TST. NECESSIDADE DE REVISÃO DO QUADRO FÁTICO. MÁ APLICAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000967-54.2017.5.02.0712. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/06/2021. Juntado aos autos em 30/06/2021.)