Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011395-40.2018.5.15.0058

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. Decisão em conformidade com o item II da Súmula 448 do TST não desafia recurso de revista. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. O Regional, com base no laudo pericial, com fundamento no Anexo 3 da NR 15 do MTE, concluiu que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que restou evidenciada a identidade de funções entre o autor e o paradigma. Eventual reforma da decisão implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. TRABALHADOR RURAL. INAPLICABILIDADE . Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. TRABALHADOR RURAL. INAPLICABILIDADE . O trabalhador rural não tem direito à redução da hora noturna, tendo em vista a ausência de previsão em tal sentido na Lei nº 5.889/73. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011395-40.2018.5.15.0058. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 23/06/2021. Juntado aos autos em 25/06/2021.)