Embargos de Declaração 0000253-28.2017.5.10.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DA FCT/GFE/FCA EM ANUÊNIOS. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. No particular, a irresignação do embargante representa inovação recursal, pois não foi levantada em sede de agravo, estando preclusa a sua discussão. Diante disso, é inviável o exame do mérito da causa. Inexiste qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso) e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Pelo contrário, o que se verifica é o inconformismo do embargante com o resultado colhido, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para a reforma da decisão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000253-28.2017.5.10.0021. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/06/2021. Juntado aos autos em 25/06/2021.)